top of page
Advocacia Especializada
Ação de Despejo
Atraso no pagamento ou uso indevido do imóvel? Retome a posse com respaldo jurídico.
Perguntas e Respostas.
Abaixo, respondemos às principais perguntas sobre a Ação de Despejo para ajudar você a tomar decisões assertivas e juridicamente seguras.
1 \
O que é a ação de despejo e quando ela pode ser proposta?
A ação de despejo é o instrumento jurídico que permite ao proprietário ou locador reaver o imóvel locado nas hipóteses previstas pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Ela pode ser proposta por diversos motivos, como inadimplência, término do contrato, uso indevido, necessidade de retomada para uso próprio, entre outros.
2 \
É preciso notificar o inquilino antes de entrar com a ação?
Depende da hipótese legal. Em casos de inadimplência, a notificação é obrigatória para constituir o locatário em mora. Já nos casos de fim do prazo contratual ou descumprimento contratual, a necessidade de notificação prévia pode variar. Em qualquer cenário, a orientação de um advogado é essencial para seguir os trâmites corretos.
3 \
Quanto tempo leva uma ação de despejo?
O prazo varia conforme o fundamento do pedido e a postura do inquilino. No caso de inadimplência, é possível obter liminar de desocupação em 15 dias, caso não haja contestação válida. Já em outros tipos de ação, o processo pode se estender por meses. A atuação de um escritório especializado contribui para maior agilidade.
4 \
É possível pedir liminar para desocupação do imóvel?
Sim. Em algumas hipóteses, especialmente por falta de pagamento, a lei permite que o juiz conceda liminar determinando a desocupação em 15 dias, desde que preenchidos certos requisitos, como ausência de garantia locatícia ou inadimplência comprovada. Cada caso deve ser analisado individualmente.
5 \
Quais os cuidados ao redigir um contrato para evitar problemas futuros?
Um contrato bem elaborado é a principal proteção do locador. Ele deve conter cláusulas claras sobre prazo, garantias, obrigações, penalidades, reajustes e regras de uso. Muitos conflitos judiciais ocorrem por cláusulas omissas ou mal redigidas. A assessoria jurídica preventiva é um investimento que evita ações longas e desgastantes.
6 \
O que é a “denúncia vazia” (despejo sem justificativa específica)?
A denúncia vazia ocorre quando, após o término de um contrato escrito por prazo igual ou superior a 30 meses, o locador opta por não renová-lo e solicita o imóvel de volta sem precisar alegar motivo, conforme previsto no artigo 46 da Lei do Inquilinato.
7 \
O que acontece se o locatário quitar toda a dívida antes da audiência de despejo por falta de pagamento?
Se o locatário pagar integralmente os valores em atraso mais as custas judiciais antes da audiência, o processo pode ser extinto, mesmo após a sentença. O pagamento precisa ser feito por meio judicial e dentro do prazo — geralmente até o início da audiência .
8 \
Quanto tempo o inquilino tem para desocupar após a ordem judicial?
O prazo varia conforme o motivo. Para casos de inadimplência, o juiz costuma conceder 15 dias para desocupação. Já nos despejos por término de contrato ou denúncia vazia, o prazo costuma ser de 30 dias, salvo situação específica determinada pelo juiz.
9 \
O locador pode cortar luz, água ou internet em caso de inadimplência?
Não. A Lei do Inquilinato estabelece que a cobrança de aluguéis e encargos só pode ocorrer via ação judicial. Cortar serviços essenciais ou realizar mudanças unilaterais é ilegal e pode gerar indenização por dano mora.
10 \
Quem arca com os custos processuais na ação de despejo?
Geralmente, se o locador vencer, o inquilino é condenado a pagar custas judiciais, despesas com oficial de justiça, honorários e despesas de desocupação forçada. Se o locador perder, ele arcará com essas despesas.
bottom of page